Terapia canabinoide: regulamentação e acompanhamento médico

O que é a terapia canabinoide

A terapia canabinoide é um cuidado médico regulamentado, não um produto de venda livre. Envolve o uso de medicamentos e produtos à base de cannabis com finalidade terapêutica, sempre sob prescrição e acompanhamento. A indicação é individual e parte de uma avaliação clínica, não de uma escolha de catálogo.

Como a ANVISA regulamenta o acesso no Brasil

Hoje existem dois caminhos principais de acesso, ambos definidos pela ANVISA e dependentes de prescrição médica.

Importação por pessoa física (RDC 660/2022)

Permite importar produtos à base de cannabis para uso próprio, mediante prescrição e cadastro na ANVISA, com autorização válida por dois anos. Não autoriza planta in natura nem flores. Essa via segue vigente.

Produtos em farmácia (RDC 1.015/2026)

Em vigor desde maio de 2026, substituiu a norma anterior e organiza a fabricação e a dispensação de produtos de cannabis em farmácia. Abrange produtos com canabidiol ou com predominância de CBD. Concentrações de THC acima de 0,2% ficam restritas a casos específicos, como algumas doenças graves, sob avaliação médica. A norma também muda o tipo de receituário e abre caminho para a manipulação de CBD isolado, que ainda depende de regulamentação própria.

O papel do acompanhamento médico

O acompanhamento começa antes da prescrição. A avaliação verifica se há indicação, considera o histórico e as outras condições da pessoa, define o produto e a concentração adequados e estabelece uma dose inicial. A partir daí, o cuidado é de ajuste: observar a resposta, monitorar efeitos e rever a conduta em intervalos definidos. Não é automedicação.

O que a evidência mostra, e quais são os limites

A base de evidência é heterogênea. Para algumas condições, como epilepsias de difícil controle e certos quadros de dor e de espasticidade, a literatura é mais consistente. Para muitas outras indicações, os estudos ainda têm limitações metodológicas e seguem em andamento. Por isso a decisão é individual e honesta sobre o que se sabe e o que ainda não se sabe, sem promessa de resultado.